Categoria: Mundo Jurídico

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“Guarda Compartilhada” é aprovada pelo Congresso e aguarda sanção presidencial.

Lei 13.058, de 22 de dezembro de 2014. O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei que determina para os pais a regra da guarda compartilhada dos filhos. Portanto, agora a exceção é a...

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Anatel e novas regras favoráveis ao consumidor

A Anatel aprovou um Regulamento que aumenta a transparência nas relações de consumo e amplia os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, banda larga e televisão por assinatura. Veja abaixo as principais...