Decisão do STF fixa prazo para ajuizamento de ações de cobrança de FTGS não recolhido. Seguem acaloradas as discussões sobre decisão do STF que altera de 30 para 5 anos o prazo prescricional para...
Após décadas de entendimento amplamente majoritário no ordenamento jurídico nacional que estabelecia o prazo prescricional em 30 anos para cobrança dos depósitos do FGTS não realizados pelos empregadores, o STF na tarde desta quinta-feira...
Agora é lei. O que já vinha sendo decidido pela Jurisprudência majoritária, agora se materializou. Assim dispõe o novo artigo 371-A da CLT “A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato...
